Termos de Uso

1. Quem somos

O Moviki é um serviço de software por assinatura (SaaS) que permite a negócios itinerantes e locais divulgarem sua localização em tempo real, cardápio, promoções e informações de contato através de um mapa e de uma página pública própria.

O serviço é oferecido por EIKO SISTEMAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.289.841/0001-02, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Andar 09, Cond. Universe Life Square (Bloco Comercial), Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210, doravante denominada "Moviki", "nós" ou "empresa".

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("usuário", "lojista" ou "assinante") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Cadastro e conta

• Para usar o Moviki, você cria uma conta com e-mail e senha e confirma seu e-mail.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e é o único responsável por elas.
• O serviço é destinado a maiores de 18 anos ou a empresas devidamente representadas.
• Uma conta é pessoal e vinculada a um negócio; você não deve compartilhá-la de forma que viole estes termos.

3. Planos, assinatura e período de teste

O Moviki oferece os seguintes planos:

• Básico — gratuito, com o localizador em tempo real.
• Pró — R$ 39,90/mês, com cardápio, promoções e eventos, além do localizador.
• Premium — R$ 69,90/mês, com recursos extras (logo personalizada no mapa, cor da marca, fotos dos produtos e galeria) e as transmissões ao vivo essenciais.
• Enterprise — R$ 129,90/mês, com múltiplos pontos, WhatsApp por unidade, relatórios, as ferramentas completas das transmissões ao vivo e o recebimento por Pix dentro da live.

Também há opção de pagamento anual, com o valor exibido no momento da contratação. Novos cadastros podem receber um período de teste gratuito de 30 dias dos recursos do plano Pró, com as transmissões ao vivo no nível Premium dentro dos limites da cláusula 6-D, sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, sem contratação de um plano pago, a conta retorna automaticamente ao plano Básico gratuito.

Os valores podem ser alterados a qualquer momento; alterações não afetam o ciclo já pago e passam a valer na renovação seguinte, com aviso prévio.

3-A. Oferta Lote Fundador

O Lote Fundador é uma condição de pagamento do plano Enterprise, por tempo e quantidade limitados:

• O que é: o plano Enterprise, com os mesmos recursos e limites do Enterprise mensal (inclusive os da cláusula 6-D), pelo período de 12 (doze) meses. Pontos além dos 3 inclusos seguem cobrados à parte (R$ 19,90/mês cada).
• Formas de pagamento: (a) R$ 990,00 à vista, por Pix, boleto ou cartão, em assinatura anual que renova automaticamente a cada 12 meses; ou (b) 12 parcelas de R$ 89,90 no cartão de crédito (total de R$ 1.078,80), que pagam os 12 meses e não renovam automaticamente.
• Vagas e prazo: limitado a 50 contas, uma por conta, para contratações até 27/11/2026, às 23h59 (horário de Brasília), ou até o fim das vagas, o que ocorrer primeiro. A vaga fica reservada por 3 dias a partir da geração da cobrança e é confirmada com o pagamento; reserva não paga volta a ficar disponível. O número de vagas restantes exibido no site e no painel é o registrado em nossos sistemas.
• Período de teste: a cobrança é gerada na contratação, mesmo durante o teste gratuito; nesse caso, os 12 meses começam a contar no fim do teste.
• Preço de fundador: enquanto a renovação ocorrer sem interrupção, o valor de R$ 990,00 a cada 12 meses não segue os reajustes da tabela previstos na cláusula 3. No pagamento em 12 parcelas, a renovação pelo preço de fundador vale se feita até o vencimento do período pago. Se o plano vencer sem pagamento, ou for cancelado, a nova contratação segue os preços vigentes.
• Garantia de 30 dias: além do direito de arrependimento da cláusula 5, você pode desistir em até 30 (trinta) dias a partir do pagamento, com devolução integral, pelos canais da cláusula 5. Com a devolução, a conta retorna ao plano Básico (ou ao teste gratuito, se ele ainda estiver em curso) e a vaga volta a ficar disponível.
• Cancelamento depois da garantia: o cancelamento interrompe a renovação; o plano segue ativo até o fim dos 12 meses pagos, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. Contestação ou estorno do pagamento encerra o plano.
• Quem já tem plano pago ativo solicita a troca pelos canais da cláusula 5; a equipe considera o período já pago.

4. Pagamentos e renovação automática

Os pagamentos dos planos pagos são processados por uma instituição de pagamento autorizada, que aceita Pix, cartão e boleto. O Moviki não armazena os dados completos do seu cartão.

• As assinaturas são recorrentes e renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
• Em caso de não pagamento, os recursos do plano pago são suspensos e a conta retorna ao plano Básico, sem exclusão dos dados já cadastrados.
• As datas de cobrança e o histórico ficam disponíveis conforme as informações do processador de pagamento.

4-A. Assinaturas contratadas fora do Brasil

Quando o Moviki estiver disponível fora do Brasil, o processo de compra das assinaturas contratadas em outros países será conduzido pela nossa revendedora on-line Paddle.com. A Paddle.com é a vendedora oficial (Merchant of Record) de todos esses pedidos: ela processa o pagamento, recolhe os impostos do país do cliente e atende os pedidos de reembolso.

Nesses pedidos, a cobrança, a renovação, o cancelamento e o reembolso seguem também os termos de compra da Paddle, e o prazo de reembolso é o do item 5 da Política de Reembolso. As assinaturas pagas no Brasil continuam com a cláusula 4.

5. Cancelamento, arrependimento e reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo WhatsApp (41) 2018-6848 ou pelo e-mail suporte@moviki.com.br. O cancelamento interrompe a renovação e o plano pago permanece ativo até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a partir do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, pelos mesmos canais. Quem assina durante o teste grátis conta os 7 dias a partir da primeira cobrança paga.
• Depois do prazo de arrependimento, o cancelamento interrompe a renovação e o período em curso segue ativo até o fim, sem devolução proporcional, salvo disposição legal em contrário e a garantia de 30 dias do Lote Fundador (cláusula 3-A).
• Prazos, forma de pedir e em quanto tempo o dinheiro volta, inclusive nas assinaturas da cláusula 4-A: Política de Reembolso.

6. Uso correto e conteúdo do lojista

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica (nome do negócio, recados, cardápio, preços, imagens, localização). Ao usar o Moviki, você concorda em não:

• publicar conteúdo ilegal, falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• divulgar produtos ou serviços proibidos por lei;
• usar o serviço para fraude, spam ou qualquer atividade que prejudique terceiros;
• tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança do sistema.

Você declara ter os direitos sobre as imagens e informações que envia. Podemos remover conteúdo ou suspender contas que violem estes termos.

6-A. Transmissões ao vivo (Modo Live)

Assinantes dos planos Premium e Enterprise podem fazer transmissões ao vivo pelo painel. Antes da primeira transmissão, o assinante aceita as Regras da Live, que fazem parte destes Termos.

• O assinante é o único responsável pelo que transmite e pelos produtos, preços, estoques, cupons e brindes que anuncia, e por cumprir as ofertas feitas durante a transmissão, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• É proibido transmitir, anunciar ou vender: drogas e entorpecentes; armas, munição, simulacros, explosivos e armas de choque; conteúdo sexual, nudez, serviços sexuais e produtos adultos; qualquer conteúdo que exponha criança ou adolescente; medicamentos e substâncias de venda controlada; cigarros, cigarros eletrônicos e vapes; rifas, sorteios sem a autorização exigida em lei, apostas e jogos de azar; produtos roubados, falsificados ou documentos, dinheiro e cartões falsos; animais silvestres; e qualquer outro produto ou serviço ilegal.
• É proibido anunciar escassez ou preços que não correspondam à realidade e exibir terceiros sem autorização.
• O Moviki pode aplicar filtros automáticos, receber denúncias de espectadores, encerrar transmissões em andamento e suspender, temporária ou definitivamente, a permissão de transmitir de quem descumprir estas regras, sem prejuízo de comunicar as autoridades quando houver indício de crime.
• As transmissões não são gravadas pelo Moviki. Mensagens do chat ficam guardadas por até 30 dias.

6-B. Pagamento pela live (Enterprise)

Quando o assinante Enterprise ativa o recebimento por Pix, o Moviki abre, em nome dele, uma conta de pagamento em instituição de pagamento parceira (Asaas), sujeita aos termos dessa instituição. O valor pago pelo cliente cai diretamente nessa conta; o Moviki não recebe, não guarda e não repassa valores de venda.

• O assinante é o vendedor: responde pela entrega ou retirada, pela troca, pelo direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC), pelo reembolso e pela nota fiscal da venda.
• As tarifas da instituição de pagamento são cobradas por ela, na conta do assinante.
• O assinante autoriza o Moviki a enviar à instituição de pagamento os dados necessários para abrir e manter a conta e para gerar as cobranças.

6-C. Tarifas futuras do Moviki

No lançamento, o Moviki não cobra tarifa sobre os pedidos pagos pela live. O Moviki poderá passar a cobrar uma tarifa fixa por pedido pago, informada em reais. Qualquer nova tarifa, ou mudança de valor, será comunicada ao assinante com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e dentro do painel, e só valerá para pedidos feitos depois dessa data. O assinante que não concordar pode desligar o recebimento pela live ou cancelar a assinatura sem nenhuma multa.

6-D. Limites de uso das transmissões

As transmissões ao vivo têm limites por plano. Eles existem porque cada minuto assistido tem custo de entrega de vídeo, e sem limite o uso de um assinante poderia interromper as transmissões dos demais.

• Minuto de vídeo é cada minuto que uma pessoa passa assistindo. Uma live de 30 minutos com 10 pessoas assistindo usa 300 minutos de vídeo. Live sem ninguém assistindo não consome minutos.
• Premium: até 1 hora por transmissão, até 30 pessoas assistindo ao mesmo tempo e 3.000 minutos de vídeo por ciclo mensal.
• Enterprise: até 3 horas por transmissão, até 100 pessoas assistindo ao mesmo tempo e 10.000 minutos de vídeo por ciclo mensal.
• Período de teste grátis: até 2 transmissões, com até 1 hora cada, até 15 pessoas assistindo ao mesmo tempo e 300 minutos de vídeo no total.
• O ciclo mensal renova todo dia 12. O saldo do ciclo aparece no estúdio da live antes de cada transmissão, com aviso ao atingir 80% e 100%.
• Ao atingir 100% dos minutos de vídeo, a transmissão em andamento não é interrompida: ela continua até 20% acima do limite e só então é encerrada. A transmissão seguinte fica disponível na renovação do ciclo.
• Quando a transmissão atinge o limite de pessoas assistindo ao mesmo tempo, quem chega depois vê o aviso de live lotada e entra assim que houver vaga. Quem já está assistindo não é retirado.
• Minutos não usados no ciclo não se acumulam para o ciclo seguinte.
• Alterações que reduzam estes limites serão comunicadas ao assinante com pelo menos 30 dias de antecedência e não se aplicam ao período já pago.

7. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o Moviki disponível e funcionando, mas o serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do nosso controle. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

8. Propriedade intelectual

A marca Moviki, o software, o design e os elementos visuais pertencem à empresa. A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal e intransferível, enquanto o serviço estiver ativo. O conteúdo que você publica continua sendo seu; você nos autoriza a exibi-lo para operar o serviço (por exemplo, mostrar seu cardápio na sua página pública).

8-A. Proteção do software contra cópia

O Moviki — código, telas, fluxos, textos, organização das funcionalidades e bases de dados — é obra protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), com pedido de registro de programa de computador no INPI. A licença da cláusula 8 serve exclusivamente para operar o seu negócio ou a sua participação como parceiro. É proibido, diretamente ou por terceiros a seu pedido:

• copiar, reproduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, a estrutura ou a lógica do sistema;
• capturar de forma sistemática as telas da área logada (prints, gravações, salvamento de páginas ou cópia do código da página) para reproduzir, documentar ou descrever o sistema;
• fornecer telas, textos, gravações ou a descrição do funcionamento da área logada a ferramentas de inteligência artificial ou a terceiros com o objetivo de recriar, imitar ou desenvolver produto semelhante ou concorrente;
• usar robôs, raspadores de dados (scrapers), navegadores automatizados ou agentes de automação na área logada;
• criar conta ou contratar plano com a finalidade de estudar o sistema para copiá-lo;
• remover, ocultar ou alterar as marcas de identificação da conta exibidas nas telas.

Para proteger o software, as telas da área logada contêm marcas de identificação vinculadas à conta, e o uso é acompanhado por sinais técnicos de segurança descritos na Política de Privacidade (item 9-A). Esses registros podem ser usados como prova.

O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta (cláusula 10), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal prevista na Lei nº 9.609/1998, inclusive indenização por perdas e danos e lucros cessantes, e de medidas judiciais para retirar do ar o produto copiado.

9. Limitação de responsabilidade

O Moviki é uma ferramenta de divulgação e de venda. Não somos o vendedor nas transações entre você e seus clientes — inclusive nas pagas pela live, em que o dinheiro vai direto para a conta do assinante —, nem responsáveis pela qualidade dos seus produtos, pela exatidão das informações que você publica ou por prejuízos decorrentes do uso indevido do serviço. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo assinante nos últimos 12 meses.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Suspensão preventiva por segurança. Quando nossos sistemas de segurança detectam automação (robôs) ou um padrão de uso compatível com a cópia do software (cláusula 8-A), o acesso à área logada pode ser pausado automaticamente, como medida preventiva. A decisão definitiva — liberar ou encerrar a conta — é sempre tomada por uma pessoa da equipe. Você pode pedir a revisão a qualquer momento pelo WhatsApp (41) 2018-6848 ou por suporte@moviki.com.br, e respondemos em até 5 dias úteis. Durante a pausa, sua página pública continua no ar. Se a pausa se mostrar indevida, o período em que o acesso ficou suspenso é compensado no seu plano.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O tratamento dos seus dados após o encerramento segue a nossa Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. O uso contínuo do serviço após mudanças significa concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias, salvo direito do consumidor de eleger o foro do seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o serviço: (41) 2018-6848 · suporte@moviki.com.br